Conteúdo original: todeolhonoticias.com.br
A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) avança, mas a falta de detalhes em pontos cruciais da regulamentação levanta questionamentos importantes. Segundo Germano Luiz Gomes Vieira, advogado com vasta experiência no setor mineral, a atuação do Comitê Interministerial, a definição clara da lista de minerais a serem considerados críticos, a participação de empresas estrangeiras em projetos estratégicos, a cooperação entre a União e os estados, e a regulamentação do Certificado Mineral de Baixo Carbono são aspectos que demandam atenção imediata.
A Atuação do Comitê Interministerial
O Decreto 13.118 estabelece as competências do Comitê Interministerial, mas, na visão de Vieira, deixa em aberto como as discussões serão conduzidas e quais serão as prioridades. O especialista ressalta que o grupo tem a missão de elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e sua Industrialização. “A partir dessa primeira reunião do comitê, ele vai estabelecer uma agenda de trabalho, que vai ter como a principal missão nortear a criação do plano nacional de minerais críticos e estratégicos e sua respectiva industrialização. Porque ali, na lei, está a política, mas o plano ainda não está elaborado.” Para que o plano saia do papel, a definição da agenda e das prioridades pelo comitê é fundamental.
Lista de Minerais e Participação Estrangeira
Um dos pontos mais aguardados é a consolidação da lista oficial de minerais considerados críticos e estratégicos. Germano Vieira explica que os critérios para esse enquadramento precisam ser transparentes, pois a inclusão na lista pode gerar benefícios significativos para o setor, como prioridade em leilões conduzidos pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e agilidade no licenciamento ambiental. “Essa lista é um dos exemplos que a regulamentação deve tratar.” Paralelamente, a regulamentação precisa abordar de forma clara como o comitê irá avaliar mudanças de controle societário, alienações e a participação relevante de empresas estrangeiras em projetos considerados estratégicos. A definição sobre qual percentual de participação é considerado relevante – 10%, 20% ou mais de 50% – é um ponto que precisa ser detalhado para garantir segurança jurídica.
Cooperação entre União e Estados e Certificação de Baixo Carbono
A efetiva cooperação entre a União e os estados é outro aspecto que depende de regulamentação específica. Embora a União detenha o domínio dos recursos minerais, os estados possuem competências essenciais no licenciamento ambiental, além de sediar universidades e centros de pesquisa que formam a mão de obra qualificada para o setor. “A cooperação da União com os Estados da Federação, isso também precisa ser regulamentado.” Por fim, o Certificado Mineral de Baixo Carbono, previsto na PNMCE, também necessita de um funcionamento detalhado. As pendências incluem a definição do órgão responsável pela certificação, bem como as regras claras para o monitoramento e fiscalização das emissões associadas à produção mineral. “Será determinado qual é a autoridade competente para poder fazer a certificação, o monitoramento, a fiscalização para que a gente possa utilizar isso.” Essas definições são essenciais para que a política nacional de minerais críticos e estratégicos atinja seus objetivos de forma completa e eficaz.
